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  NOTÍCIAS
 
11/09/2014 - 10:51h
SEMA - ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA OS CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES

1) O criador amador de passeriformes não possui a obrigação de ser filiado a entidades associativas de criadores de passeriformes;

2) É facultado aos criadores amadores e comerciais de passeriformes organizarem-se em clubes, associações, federações e confederações;

3) É proibida a exigência da senha de acesso ao Cadastro Técnico Federal/SISPASS por parte das entidades associativas e/ou seus representantes. Caso os senhores identifiquem esta prática, sugerimos a denúncia ao Ministério Público ou a realização de um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Polícia Civil;

4) A senha do Castro Técnico Federal (CTF) é única e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário (vinculado ao CPF) a manutenção da mesma;

5) As informações constantes no SISPASS são de responsabilidade do criador, que poderá responder por omissão ou declarações falsas, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, e pelas infrações administrativas previstas nos Arts. 31 e 32 do Decreto Federal n° 6.514 de 22 de julho de 2008.  Caso ocorra alguma irregularidade na operação do CTF/SISPASS o criador será o responsabilizado administrativa, civil e penalmente, e sua licença cancelada;

6) Como a realização dos torneios e exposições de passeriformes é facultativa e de caráter privado, a Sema/RS não pode definir, autorizar ou exigir das associações que autorizem a participação de interessados;

7) A Sema sugere aos criadores amadores que informem no CTF contas de e-mails e números de telefones de acesso direto. Caso os dados sejam de terceiros, dificultando o contato com o usuário cadastrado, a Sema não se responsabilizará pelas medidas administrativas passíveis de serem tomadas.

SEMA - FAUNA - SISPASS


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